Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar a plataforma AdvTurbo IA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

A aceitação destes Termos constitui acordo juridicamente vinculante entre o usuário e a ADVTURBO IA.

Para fins destes Termos:

A AdvTurbo IA disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar profissionais da área jurídica por meio de ferramentas de Inteligência Artificial.

A plataforma oferece recursos como:

A plataforma possui natureza exclusivamente auxiliar e não substitui a atuação profissional do advogado ou operador do Direito.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

Toda atividade realizada na conta será considerada realizada pelo próprio usuário.

A AdvTurbo IA poderá suspender ou encerrar contas que apresentem:

A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender da contratação de plano pago.

Os planos poderão possuir características, recursos e condições distintas.

Os valores vigentes serão aqueles divulgados no momento da contratação.

A AdvTurbo IA poderá alterar planos, funcionalidades e preços mediante comunicação prévia ao usuário.

As assinaturas poderão ser contratadas nas modalidades mensal, anual ou outras disponibilizadas pela plataforma.

Salvo disposição expressa em contrário, as assinaturas serão renovadas automaticamente ao término do período contratado.

O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento por meio da área da conta ou canais oficiais de atendimento.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

O cancelamento interromperá futuras cobranças, permanecendo o acesso disponível até o encerramento do período já pago.

Eventuais reembolsos observarão:

Promoções, bônus e condições especiais poderão possuir regras próprias.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a legislação vigente.

É proibido:

O usuário declara possuir autorização, legitimidade e responsabilidade sobre todos os documentos, dados e informações enviados à plataforma.

O usuário é integralmente responsável pelos conteúdos inseridos.

A AdvTurbo IA não realiza validação jurídica prévia dos documentos enviados.

O envio de documentos não transfere à plataforma qualquer responsabilidade sobre sua origem, autenticidade ou legalidade.

A AdvTurbo IA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos documentos, informações e dados enviados pelos usuários.

Entretanto, o usuário reconhece que nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas, acessos indevidos, ataques cibernéticos ou eventos externos.

A AdvTurbo IA compromete-se a tratar os documentos enviados com confidencialidade, observadas as limitações técnicas, legais e operacionais aplicáveis.

Os documentos enviados permanecerão sob titularidade exclusiva do usuário, não havendo qualquer transferência de propriedade intelectual à AdvTurbo IA.

A plataforma não comercializa, divulga ou utiliza os documentos enviados para finalidades diversas da prestação dos serviços contratados, ressalvadas hipóteses legais ou determinação de autoridade competente.

O usuário declara estar ciente de que poderá inserir documentos contendo dados pessoais, dados sensíveis ou informações protegidas por sigilo profissional, assumindo integral responsabilidade pela legitimidade do tratamento dessas informações.

A AdvTurbo IA não se responsabiliza por eventual inserção indevida de documentos ou informações realizada pelo próprio usuário ou por terceiros que possuam acesso autorizado à sua conta.

Determinados planos poderão permitir o acesso compartilhado por múltiplos usuários vinculados a uma mesma organização, escritório ou empresa.

Nessas hipóteses, o contratante principal será responsável por:

A AdvTurbo IA não será responsável por atos praticados por usuários autorizados pelo contratante principal.

Todos os usuários vinculados à conta deverão observar integralmente os presentes Termos de Uso.

O contratante principal responderá pelos atos praticados pelos usuários que estiverem vinculados à sua estrutura organizacional, sem prejuízo das responsabilidades individuais eventualmente aplicáveis.

A exclusão, inclusão ou alteração de usuários vinculados deverá ser realizada exclusivamente pelos responsáveis autorizados da organização.

A AdvTurbo IA não participa da gestão interna de acessos e permissões da organização contratante, limitando-se a disponibilizar os recursos tecnológicos da plataforma.

Os documentos, mensagens, arquivos e conteúdos enviados pelos usuários não serão utilizados para treinamento público de modelos de Inteligência Artificial próprios da AdvTurbo IA.

A AdvTurbo IA poderá utilizar dados anonimizados, estatísticos e não identificáveis exclusivamente para:

Em nenhuma hipótese serão divulgadas informações que permitam a identificação de clientes, processos, partes, documentos ou usuários específicos.

A plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para auxiliar o usuário.

As respostas produzidas podem conter imprecisões, inconsistências ou interpretações divergentes.

O usuário reconhece que:

Toda decisão jurídica, administrativa ou estratégica permanece sob responsabilidade exclusiva do usuário.

A utilização da plataforma não estabelece relação advogado-cliente entre a AdvTurbo IA e os usuários da plataforma.

A AdvTurbo IA não presta consultoria jurídica, assessoria jurídica, representação judicial ou extrajudicial.

Os serviços disponibilizados possuem natureza exclusivamente tecnológica e de apoio à atividade profissional.

Toda análise jurídica, estratégia processual, parecer, manifestação ou decisão adotada pelo usuário permanece sob sua exclusiva responsabilidade profissional.

Todo conteúdo gerado pela plataforma deverá ser revisado pelo usuário antes de:

A AdvTurbo IA não se responsabiliza pela utilização automática ou sem revisão dos conteúdos gerados.

A plataforma poderá fornecer pesquisas jurídicas, jurisprudenciais, doutrinárias ou legislativas.

O usuário deverá verificar:

A AdvTurbo IA não garante que qualquer entendimento apresentado será adotado por tribunais, órgãos públicos ou autoridades.

A AdvTurbo IA não garante:

A plataforma constitui ferramenta de apoio e produtividade.

Todos os direitos relacionados à plataforma pertencem à AdvTurbo IA.

É proibido:

A AdvTurbo IA buscará manter seus serviços disponíveis continuamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

A plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo provedores de:

A disponibilidade da plataforma poderá depender desses serviços.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AdvTurbo IA não será responsável por:

A responsabilidade da plataforma, quando existente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da plataforma e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A AdvTurbo IA poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação.

A continuidade de uso da plataforma representará concordância com os novos Termos.

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pela AdvTurbo IA, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, solicitações ou comunicações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela AdvTurbo IA.