Política de Uso da IA
Documento oficial da AdvTurbo IA. Leia com atenção as condições, diretrizes e responsabilidades aplicáveis a este tema.
1. Objetivo
A presente Política de Uso da Inteligência Artificial tem por objetivo estabelecer as diretrizes aplicáveis à utilização dos recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pela ADVTURBO IA.
Ao utilizar qualquer funcionalidade baseada em Inteligência Artificial da plataforma, o usuário declara estar ciente e concordar com os termos desta Política.
2. Natureza da Plataforma
A ADVTURBO IA é uma plataforma tecnológica destinada ao apoio da atividade profissional jurídica.
A plataforma não presta serviços advocatícios, consultoria jurídica, assessoria jurídica, representação judicial ou extrajudicial.
Os recursos de Inteligência Artificial possuem caráter exclusivamente auxiliar e de apoio à tomada de decisões pelo usuário.
3. Funcionamento da Inteligência Artificial
A plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para auxiliar na execução de tarefas relacionadas à produtividade jurídica.
As funcionalidades podem incluir, entre outras:
- Análise de documentos;
- Geração de peças jurídicas;
- Pesquisa jurídica;
- Pesquisa jurisprudencial;
- Pesquisa doutrinária;
- Revisão de textos;
- Simulação de cenários jurídicos;
- Apoio estratégico;
- Organização de informações;
- Geração de conteúdos.
4. Limitações da Inteligência Artificial
O usuário reconhece que sistemas de Inteligência Artificial possuem limitações técnicas inerentes à sua natureza.
As respostas geradas poderão conter:
A ADVTURBO IA não garante exatidão absoluta das respostas geradas.
- Informações incompletas;
- Interpretações divergentes;
- Imprecisões;
- Inconsistências;
- Erros factuais;
- Informações desatualizadas;
- Sugestões inadequadas ao caso concreto.
5. Revisão Humana Obrigatória
Todo conteúdo gerado pela plataforma deverá ser obrigatoriamente revisado pelo usuário antes de sua utilização prática.
A revisão deverá ocorrer especialmente antes de:
A ausência de revisão constitui responsabilidade exclusiva do usuário.
- Protocolos judiciais;
- Protocolos administrativos;
- Assinaturas;
- Envio a clientes;
- Utilização em processos;
- Tomada de decisões jurídicas;
- Emissão de pareceres;
- Formulação de estratégias processuais.
6. Responsabilidade Profissional
O usuário permanece integralmente responsável por:
A utilização da Inteligência Artificial não transfere qualquer responsabilidade profissional à ADVTURBO IA.
- Teses jurídicas adotadas;
- Estratégias processuais;
- Conteúdos protocolados;
- Pareceres emitidos;
- Documentos assinados;
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.
7. Assistente Especializados
A plataforma poderá disponibilizar agentes especializados com denominações específicas, incluindo, mas não se limitando a:
Tais denominações possuem caráter exclusivamente ilustrativo e funcional.
Nenhum agente representa magistrado, tribunal, órgão público ou profissional real.
As respostas produzidas não constituem decisões judiciais, pareceres oficiais ou manifestações vinculantes.
- Juiz Virtual;
- Desembargador Virtual;
- Especialistas por área do Direito;
- Analistas Jurídicos;
- Pesquisadores Jurídicos;
- Geradores de Peças;
- Outros agentes disponibilizados pela plataforma.
8. Juiz Virtual e Desembargador Virtual
As funcionalidades denominadas "Juiz Virtual" e "Desembargador Virtual" têm finalidade exclusivamente educacional, analítica e simulativa.
Seu objetivo é auxiliar o usuário na identificação de possíveis interpretações jurídicas, riscos, oportunidades e pontos de atenção.
As respostas geradas:
- Não representam decisões reais;
- Não antecipam resultados processuais;
- Não vinculam magistrados;
- Não garantem êxito em demandas judiciais.
9. Pesquisa de Jurisprudência e Doutrina
A plataforma poderá fornecer apoio à pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária.
O usuário é responsável por verificar:
A ADVTURBO IA não garante que determinada jurisprudência ou entendimento será adotado por órgãos julgadores.
- Atualidade dos entendimentos;
- Integridade das informações;
- Aplicabilidade ao caso concreto;
- Existência de alterações posteriores.
10. Ausência de Garantia de Resultados
A utilização da plataforma não garante:
A plataforma constitui ferramenta de apoio à atividade profissional.
- Ganho de causas;
- Êxito processual;
- Decisões favoráveis;
- Resultados financeiros;
- Aprovação de teses jurídicas;
- Sucesso em procedimentos administrativos.
11. Documentos Enviados pelo Usuário
Os documentos enviados serão processados com a finalidade de execução das funcionalidades solicitadas pelo usuário.
O usuário declara possuir legitimidade para utilizar, compartilhar e processar os documentos inseridos na plataforma.
A responsabilidade pela origem e utilização dos documentos permanece integralmente com o usuário.
12. Treinamento da Inteligência Artificial
Os documentos enviados pelos usuários não serão utilizados para treinamento público de modelos próprios da ADVTURBO IA.
Eventuais dados anonimizados poderão ser utilizados exclusivamente para:
Em nenhuma hipótese serão utilizados dados que permitam identificar usuários específicos.
- Segurança;
- Estatísticas;
- Monitoramento de desempenho;
- Melhorias da plataforma.
13. Uso Proibido
É proibida a utilização da plataforma para:
A ADVTURBO IA poderá suspender ou encerrar contas que violem esta Política.
- Atividades ilícitas;
- Fraudes;
- Violação de direitos de terceiros;
- Produção de documentos falsos;
- Simulação indevida de decisões judiciais;
- Atividades incompatíveis com a legislação vigente.
14. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ADVTURBO IA não será responsável por:
A responsabilidade final sobre o uso dos conteúdos gerados é exclusivamente do usuário.
- Decisões tomadas com base em conteúdos gerados pela IA;
- Protocolos realizados sem revisão humana;
- Perdas financeiras;
- Danos indiretos;
- Lucros cessantes;
- Estratégias processuais malsucedidas;
- Resultados judiciais ou administrativos.
15. Atualizações e Evolução da IA
Os recursos de Inteligência Artificial poderão ser atualizados, modificados, substituídos ou descontinuados a qualquer momento, visando melhorias técnicas, operacionais ou estratégicas.
A ADVTURBO IA não garante a manutenção permanente de funcionalidades específicas.
16. Aceitação
Ao utilizar qualquer funcionalidade baseada em Inteligência Artificial da ADVTURBO IA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política.
O uso contínuo da plataforma constitui concordância com todas as disposições aqui previstas.
17. Contato
Dúvidas relacionadas ao uso da Inteligência Artificial poderão ser encaminhadas para:
suporte@advocaciaturbo.com
Contato e documentos relacionados
E-mail: suporte@advocaciaturbo.com